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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6178 Restabelecimento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9599 Transporte de Coisas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14121 Moratórios Comuns Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13170 Falência Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9532 Caução Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10861 Alienação Fiduciária Não Não
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