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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5957 Federais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5971 Estaduais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13602 Inexigibilidade / Isenção Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5972 Municipais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13528 Revisão Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11692 Contas Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11686 Comitê Financeiro Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13862 Tarefa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11694 Contas - Aprovação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não
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