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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13053 Adjudicação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14194 Acidente em Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11926 Remoção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10883 Fruição / Gozo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4980 Nota Promissória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9583 Arrendamento Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10424 Suspensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10148 Preços Predatórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12883 Certificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13399 Desfundamentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10705 Subteto Salarial Não Não
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