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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11927 Desmembramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7710 Confusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9166 Multa de 10% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10297 Teto Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10164 Atualização de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10875 Base de Cálculo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13239 Oposição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5998 Lançamento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9587 Compra e Venda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14194 Acidente em Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10684 Juros Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10894 Abuso de Poder Não Não
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