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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6177 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9614 Benfeitorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10129 Ocupação Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13540 Suspeição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10703 Índice de 11,98% Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13268 Prorrogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9587 Compra e Venda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10121 Desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
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