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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 7700 Cláusula Penal Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
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