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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10938 Citação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 15034 Citação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10938 Citação Não Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10938 Citação Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15034 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10938 Citação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10938 Citação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15034 Citação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 15034 Citação Não Não
Cartas Militares 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10938 Citação Não Sim
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10938 Citação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10938 Citação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11783 Citação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 11783 Citação Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10938 Citação Não Não
Cartas Violência Doméstica 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 10938 Citação Não Sim
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11783 Citação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10938 Citação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 11783 Citação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10938 Citação Não Não
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11783 Citação Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15034 Citação Não Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7799 Clandestinos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7799 Clandestinos Não Não
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