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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Tráfico de drogas 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Tráfico de drogas 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
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