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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
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