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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 14671 GUARDA DE FAMÍLIA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
JEC - Cível 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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