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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5957 Federais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13109 Conexão Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10159 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10162 Localização de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
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