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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6098 Rural (Art. 48/51) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6092 SIMPLES Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6071 Contribuições Especiais Não
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