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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9593 Locação de Imóvel Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10623 Prescrição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9615 Direito de Preferência Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10624 Perdão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9598 Transação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9601 Estimatório Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9600 Transporte de Pessoas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9607 Contratos Bancários Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9606 Compromisso Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10612 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9609 Locação de Móvel Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5813 Nulidade / Anulação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
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