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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13221 Litispendência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10323 Inclusão de Dependente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11836 Parcelamento do Solo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10440 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10854 Auditores Fiscais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10251 Provisória Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10703 Índice de 11,98% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13540 Suspeição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
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