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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10434 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9598 Transação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13254 Permuta Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10008 Registro de Aeronave Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13268 Prorrogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11909 Concurso para servidor Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10025 Apreensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11847 Assistência Social Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13259 Preposto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10176 Normatizações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10024 Interdição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10079 Loterias/Sorteio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
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