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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10132 Restituição de área Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10132 Restituição de área Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10132 Restituição de área Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10132 Restituição de área Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14241 Restituição ao Erário Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14241 Restituição ao Erário Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14241 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14241 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14241 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14241 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14833 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14241 Restituição ao Erário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14833 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14241 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Sim
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14241 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14241 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14241 Restituição ao Erário Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14241 Restituição ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14241 Restituição ao Erário Não
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