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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10132 Restituição de área Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14241 Restituição ao Erário Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14146 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Sim
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