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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9608 Franquia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6166 Renúncia ao benefício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10425 Rescisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14172 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10151 Atos de Concentração Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11906 Prova Prática-Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10107 Espaço Aéreo Não Não
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