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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Sim
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 110 HABEAS DATA CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14912 Cessão de Créditos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
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