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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10025 Apreensão Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6020 Arrolamento de Bens Não Não
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