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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10233 Redistribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10233 Redistribuição Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10233 Redistribuição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10233 Redistribuição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10233 Redistribuição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10233 Redistribuição Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10233 Redistribuição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
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