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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
V. Criminal Comum Teresina 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11233 Abandono de pessoa Não
CEJUSC I - FÓRUM 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11233 Abandono de pessoa Não
CEJUSC II - CENAJUS 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11233 Abandono de pessoa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11233 Abandono de pessoa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11233 Abandono de pessoa Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11233 Abandono de pessoa Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11233 Abandono de pessoa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11233 Abandono de pessoa Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11233 Abandono de pessoa Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11233 Abandono de pessoa Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11233 Abandono de pessoa Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11233 Abandono de pessoa Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11233 Abandono de pessoa Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11233 Abandono de pessoa Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11233 Abandono de pessoa Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11233 Abandono de pessoa Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11233 Abandono de pessoa Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11233 Abandono de pessoa Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11233 Abandono de pessoa Não