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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
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