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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10714 Gratificação-Prêmio Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12929 Colação de Grau Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9638 Homicídio Qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9837 Prevaricação Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não Não
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