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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10612 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3589 Motim de presos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3590 Patrocínio infiel Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3588 Arrebatamento de preso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3582 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3580 Coação no curso do processo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3583 Favorecimento pessoal Não
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