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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11372 Recusa de função na Justiça Militar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11371 Publicidade opressiva Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11355 Concussão Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11368 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11369 Favorecimento real Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11356 Desvio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11363 Desacato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11364 Desobediência a decisão judicial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11362 Denunciação caluniosa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11366 Exploração de prestígio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11357 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11089 Abolitio criminis Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11974 Cláusulas Abusivas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11055 Competência da Justiça Militar da União Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11054 Menagem Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11060 Exílio local Sim
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