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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9603 Mútuo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10658 Custas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14082 Transcedência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9608 Franquia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13109 Conexão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12417 Tutela de Evidência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13359 Auxílio-Alimentação Após a Aposentadoria - Benefício Assegurado em Regulamento da Empresa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12984 Emenda a Inicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não Não
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