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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
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