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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14127 Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10008 Registro de Aeronave Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13263 Prevenção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10147 Venda Casada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9594 Mandato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13003 Legitimidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7701 Arras ou Sinal Não Não
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