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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6168 Períodos de Carência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9024 Revelia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13201 Inépcia da Inicial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13062 Anotação na CTPS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13613 Documental Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4951 Anulação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4981 Warrant Não Não
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