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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10423 Anulação Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10423 Anulação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4438 Anulação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10382 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10423 Anulação Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10382 Anulação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4438 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4951 Anulação Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10423 Anulação Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10423 Anulação Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4438 Anulação Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10382 Anulação Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10382 Anulação Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10423 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4951 Anulação Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4438 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4951 Anulação Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4951 Anulação Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10423 Anulação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10382 Anulação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4951 Anulação Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10382 Anulação Não
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