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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11783 Citação Não Sim
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11785 Diligências Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10938 Citação Não Sim
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Sim
Cartas Violência Doméstica 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14846 Devolução Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11784 Oitiva Não Não
Cartas Criminais 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 15037 Alvará de Soltura Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10938 Citação Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14850 Desistência do Recurso Não Não
CEJUSC 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
Cartas Militares 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10940 Depoimento Não Sim
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
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