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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4438 Anulação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4951 Anulação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10382 Anulação Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10423 Anulação Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10382 Anulação Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4951 Anulação Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10382 Anulação Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4438 Anulação Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4438 Anulação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4951 Anulação Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10423 Anulação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10382 Anulação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10423 Anulação Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4951 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10382 Anulação Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4951 Anulação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10382 Anulação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4438 Anulação Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4951 Anulação Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4951 Anulação Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4951 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4438 Anulação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10382 Anulação Não
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