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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13363 Bem de Família Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13294 Repetição da Prova Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4847 Seguro Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13002 Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13053 Adjudicação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10486 Uso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14077 Depósito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13277 Recuperação Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13157 Entes Públicos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13307 Tácito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não Não
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