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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10469 Vaga de garagem Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12875 Aposentadoria Especial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13254 Permuta Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12503 Urgência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13187 Imissão na Posse Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9627 Dependente de Autorização Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
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