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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4951 Anulação Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4951 Anulação Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4951 Anulação Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10423 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10423 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4438 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4438 Anulação Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4951 Anulação Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4438 Anulação Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4438 Anulação Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10382 Anulação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10382 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4951 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4438 Anulação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10423 Anulação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4951 Anulação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4951 Anulação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4951 Anulação Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 4438 Anulação Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4951 Anulação Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10423 Anulação Sim
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