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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10223 Enquadramento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10223 Enquadramento Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10223 Enquadramento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10223 Enquadramento Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10223 Enquadramento Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10223 Enquadramento Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10223 Enquadramento Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10223 Enquadramento Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10223 Enquadramento Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10223 Enquadramento Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10223 Enquadramento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10223 Enquadramento Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10223 Enquadramento Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10223 Enquadramento Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10223 Enquadramento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10223 Enquadramento Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10223 Enquadramento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10223 Enquadramento Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10223 Enquadramento Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10223 Enquadramento Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10223 Enquadramento Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10223 Enquadramento Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10223 Enquadramento Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10223 Enquadramento Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10223 Enquadramento Não
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