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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10257 Voluntária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11830 Patrimônio Cultural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12901 Outros Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11930 Fraude Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12463 Providência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14139 Presencial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12846 Outros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9450 Fraude à Execução Não Não
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