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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 12358 Feminicídio Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9911 Falimentares Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9761 Bigamia Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9645 Gravíssima Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9934 Denunciação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14114 Orientação Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
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