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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10150 Cartel Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10151 Atos de Concentração Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Não
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