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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3505 Epidemia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3493 Explosão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3492 Incêndio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3477 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3479 Bigamia Não
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