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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13076 Autenticação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13524 Regularidade de Representação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13109 Conexão Não Não
V. Sucessões e Ausentes 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13145 Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10446 Imissão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10357 Licença Prêmio Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12962 Competência Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
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