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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12503 Urgência Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
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