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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13067 Arrematação Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12402 Nulidade - Impedimento Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13186 Horas Extras Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12770 Obras Públicas Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13000 Intimação Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14133 Concorrência Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14167 Correspondência - ECT Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14846 Devolução Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12965 Conflito de Competência Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13462 Interdito Proibitório Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9999 Declaração de Bagagem Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não
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