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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14899 Cofins Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8867 Substituição Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9196 Liminar Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4904 Extinção Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
V. Criminal Comum Teresina 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
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