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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13221 Litispendência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13170 Falência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5922 Retido na fonte Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13555 Trabalho Externo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14895 Cooperativa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13540 Suspeição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6068 Salário-Maternidade Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
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