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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5844 Fraude no Comércio Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3555 Corrupção passiva Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3580 Coação no curso do processo Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12345 Vias de fato Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12219 Organização Terrorista Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3433 Outras fraudes Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10848 Grave Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3413 Divulgação de segredo Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10748 Calúnia Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Sim
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5853 Casa de Prostituição Não Não
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