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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5977 Energia Elétrica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6092 SIMPLES Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12965 Conflito de Competência Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6040 Funrural Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6062 1/3 de férias Não Não
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