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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6043 Construção Civil Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6040 Funrural Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13170 Falência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14963 Sobre Aquisição de Bens/Veículos Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
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