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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5972 Municipais Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5957 Federais Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
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